MINUTA para revisão jurídica. Não usar com clientes ou pacientes reais antes da revisão e aprovação do responsável legal da LaudIA.

Termos de Uso da Plataforma LaudIA

Minuta v0.1 — 29/10/2026

Estes Termos regulam o uso da plataforma LaudIA por médicos autônomos e clínicas (Clientes) e pelos usuários que eles cadastrarem. Ao criar a conta, o Cliente declara ter lido e aceitado estes Termos, a Política de Privacidade e o Contrato de Tratamento de Dados.

  1. 1. Objeto

    1. 1.1A LaudIA oferece, como serviço de software, prontuário eletrônico, agenda, financeiro e ferramentas de apoio, incluindo um assistente de inteligência artificial que organiza informações clínicas.
    2. 1.2A LaudIA não presta serviços médicos, não faz diagnóstico e não substitui o julgamento do profissional de saúde.

  2. 2. Cadastro e acesso

    1. 2.1Somente médicos com inscrição ativa no CRM, ou clínicas que tenham médico responsável técnico, podem contratar a plataforma. O Cliente declara a veracidade dos dados informados.
    2. 2.2O login é pessoal e intransferível. O Cliente é responsável por manter senhas em sigilo, ativar a verificação em duas etapas quando disponível e cadastrar apenas usuários autorizados (secretárias, médicos associados).
    3. 2.3O Cliente define os perfis de acesso de sua equipe e responde pelos atos dos usuários que cadastrar.

  3. 3. Assistente de inteligência artificial

    1. 3.1Toda sugestão gerada pela IA é um rascunho de apoio. Ela só é registrada no prontuário depois que um médico a revisa, pode alterá-la e confirma o salvamento. A plataforma registra quem revisou, quando e se houve edição.
    2. 3.2A decisão clínica, o conteúdo final do prontuário, as prescrições e os documentos emitidos são de responsabilidade exclusiva do médico que os revisou e salvou.
    3. 3.3A IA pode conter erros, omissões ou informações desatualizadas. O médico deve conferir as sugestões com seu conhecimento, com o exame do paciente e com as diretrizes vigentes.
    4. 3.4Antes de enviar o caso à IA, a plataforma retira nome, CPF, telefone, e-mail e endereço do paciente. O Cliente não deve inserir no campo do assistente dados identificadores desnecessários.
    5. 3.5O Cliente deve informar seus pacientes de que utiliza ferramentas de apoio com inteligência artificial, podendo usar o modelo de Aviso ao Paciente disponibilizado pela LaudIA.

  4. 4. Ferramentas clínicas e conteúdo

    1. 4.1Calculadoras, escalas e roteiros são ferramentas de apoio, com a fonte indicada. Valores de referência podem variar por laboratório e diretriz.
    2. 4.2A LaudIA utiliza apenas fontes de conteúdo cujo uso comercial seja permitido ou licenciado, sempre com indicação da fonte.

  5. 5. Dados pessoais

    1. 5.1Em relação aos dados dos pacientes, o Cliente é o controlador e a LaudIA é a operadora, nos termos da LGPD. As obrigações de cada parte estão no Contrato de Tratamento de Dados, que integra estes Termos.
    2. 5.2Os prontuários não são apagados: registros podem ser arquivados, observada a guarda mínima de 20 anos (Lei 13.787/2018).
    3. 5.3Ao fim do contrato, a LaudIA disponibilizará a exportação completa dos dados do Cliente em formato legível, por prazo a definir, para que o Cliente cumpra seu dever de guarda.

  6. 6. Uso proibido

    1. 6.1É proibido usar a plataforma para fins ilícitos, inserir dados de pessoas sem base legal, tentar acessar dados de outros Clientes, realizar engenharia reversa ou sobrecarregar o sistema.
    2. 6.2É proibido utilizar o assistente de IA para decisões sem revisão de profissional habilitado.

  7. 7. Planos, pagamento e cancelamento

    1. 7.1Os planos, valores, limites de uso e reajustes são os informados na contratação. Clínicas são cobradas conforme especialidades e número de médicos contratados.
    2. 7.2A especialidade do médico autônomo e as especialidades da clínica são definidas na contratação; alterações dependem de solicitação ao suporte e podem mudar o valor do plano.
    3. 7.3O Cliente pode cancelar a qualquer tempo, observado o período já pago. [Definir multa, aviso prévio e política de reembolso.]

  8. 8. Disponibilidade e responsabilidade

    1. 8.1A LaudIA empregará esforços razoáveis para manter a plataforma disponível e segura, com cópias de segurança periódicas. Manutenções programadas serão avisadas com antecedência.
    2. 8.2A LaudIA não responde por decisões clínicas, por danos decorrentes do uso das sugestões da IA sem a devida revisão, nem por informações incorretas inseridas pelo Cliente. [Definir limite de responsabilidade, ex.: valor pago nos últimos 12 meses, ressalvadas as hipóteses legais.]

  9. 9. Propriedade intelectual

    1. 9.1O software, a marca LaudIA e seus conteúdos próprios pertencem à LaudIA. Os dados inseridos pelo Cliente pertencem ao Cliente e aos respectivos titulares.

  10. 10. Disposições gerais

    1. 10.1Estes Termos podem ser atualizados, com aviso prévio ao Cliente. A versão aceita fica registrada na conta.
    2. 10.2Fica eleito o foro de [cidade/UF] para dirimir controvérsias, ressalvadas as regras de proteção ao consumidor quando aplicáveis.